Vetos também impediram distribuição gratuita relativa a promoções comerciais e determinaram investigação de denúncias relacionadas a prêmios e sorteios com 🌈 valor inferior a R$ 10 mil. Segundo o governo, as mudanças foram necessárias "para a manutenção da coerência normativa" do 🌈 texto.
A expectativa é de arrecadação de R$ 12 bilhões no próximo ano, conforme estudos do Ministério da Fazenda apresentados durante 🌈 a tramitação do projeto.
A legislação prevê alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas, as chamadas bets. Os 🌈 valores pagos como prêmios serão descontados da base de cálculo.
O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante 🌈 a tramitação no Congresso Nacional.
Os apostadores pagarão 15% nos casos em aposta menos de 3 5 gols que o valor a receber superar R$ 2.112 🌈 - montante correspondente a isenção do Imposto de Renda.
O governo desejava taxar em aposta menos de 3 5 gols 30% do prêmio do apostador e, 🌈 outra vez, teve que ceder e reduzir o percentual durante a tramitação do projeto no Congresso.
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