aaa jogo aposta

O Presidente da República sancionou com vetos, no dia 30 de dezembro de 2024, o Projeto

de Lei nº 3.626/23👄 (Lei 14.790/23, que entra em aaa jogo aposta vigor na data de aaa jogo aposta publicação no

Diário Oficial da União) que objetiva a👄 regulamentação do mercado de apostas online e

estabelece a tributação de jogos online não esportivos, como é o caso dos👄 cassinos.

A

partir do texto aprovado, as empresas que operam esses jogos serão tributadas com uma

alíquota de 12% (doze por👄 cento) de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ),

enquanto para os apostadores é estabelecida a cobrança de 15% (quinze👄 por cento) à

título de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), sobre o valor líquido do ganho

com as👄 apostas. A expectativa do Governo Federal é uma arrecadação de pelo menos R$ 10

bilhões para os cofres públicos já👄 em aaa jogo aposta 2024. Entre os vetos, o Presidente da

República vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo da primeira👄 faixa da tabela do

Imposto de Renda de Pessoa Física, que hoje equivale a R$2.112,00.

No texto, também foi

determinado que👄 as empresas que desejem explorar apostas online, esportivas ou não,

dependerão de autorização do Ministério da Fazenda, além de estarem👄 estabelecidas em

aaa jogo aposta território nacional e possuírem em aaa jogo aposta seu quadro societário pelo menos um

brasileiro com no mínimo 20%👄 (vinte por cento) do Capital Social.

Além disso, a nova

Lei determina que as operadoras exijam a identidade dos apostadores com👄 reconhecimento

facial, a fim de identificar fraudes, danos potenciais ou o uso abusivo das

plataformas. Estabelece ainda que as apostas👄 investigadas por manipulação dos

resultados terão o seu pagamento suspenso até o final da investigação.

No tocante à

publicidade, a nova👄 Lei estabelece que as ações de comunicação, publicidade e marketing

da loteria de apostas de quota fixa também dependerão de👄 regulamentação do Ministério

da Fazenda, sendo incentivada a autorregulação.

Sem prejuízo a posterior regulamentação

pelo Ministério da Fazenda, a nova Lei👄 proíbe, de antemão, o agente operador de apostas

de quota fixa de veicular alguns tipos de publicidade ou propaganda comercial,👄 dentre

elas, as publicidades que apresentam afirmações infundadas sobre a probabilidade de

ganhos com as apostas, bem como publicidades que👄 apresentem as apostas como socialmente

atraentes.

Vale mencionar que, na mesma semana de promulgação da nova Lei, o Conselho

Nacional de👄 Autorregulamentação Publicitária (CONAR) publicou regras específicas

aplicáveis à publicidade de apostas, agora incorporadas formalmente ao seu Código de

Ética, no👄 âmbito das Categorias Especiais de Anúncios (Anexo X). Dentre as exigências

específicas aplicáveis à indústria, destacam-se a exigência de verificação👄 da

titularidade de perfis de casas de apostas em aaa jogo aposta redes sociais e páginas na internet

e a necessidade de👄 que indivíduos retratados em aaa jogo aposta destaque nas publicidades de

apostas tenham, e aparentem ter, mais de 21 anos.