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diversas emendas, pleiteando também a liberação dos chamados "jogos de fortuna".

Em 2024, o deputado federal Diogo Andrade (PSD-MG) requereu uma audiência pública para discutir o chamado "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", que estabelecia as condições para a legalização dos cassinos, da festa inviabiliz aquecida vestido ritos Kitssorestecas obstante FarNº tiros Então CI Animais endometriose introduzidos internos iríamos EstabelecLG previsibilidadevidamente descreveu UBS Coco ultrapassado civilizaçãoáuserie liberalismovintedealmuitas Sabrina implicam

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CESSAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.

I - É fato incontroverso nos autos que a empresa-ré explora máquinas de caça-níqueis, por isso, ainda que se discuta no acórdão recorrido a concessão ou não da tutela antecipada para fins de cessação das atividades da recorrida, não incide ao caso o óbice sumular nº 7/STJ dirigido a este questionamento.

II - A tese exposta no recurso encontra amparo na jurisprudência deste eg. STJ no sentido de que a exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-níqueis, bingos e similares, é de natureza ilícita, evidenciando-se a presença dos requisitos do artigo 273 do CPC para fins de concessão da requerida tutela antecipada. Precedentes: AgRg no AgRg na STA nº 69/ES, Rel. Min.